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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado

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Álvaro Baddini Junior - Advogado formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba em 1968 tendo ainda

O 2º Conselho das Cidades. (I)

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A Reforma do Poder Judiciário no Brasil

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Anotações acerca do Controle de Constitucionalidade no Brasil.

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Ministro é contra veto a candidatos processados

candidatos com condenação criminal e que ainda têm direito a recorrer da sentença judicial.

Certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) - opção pelo Refis.

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OAB-SP inicia debate com faculdades sobre Exame de Ordem

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A pandemia, o pedestal e a ideia de perfeição absoluta

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TST suspende proibição de revista de empregados na Arcelormittal

O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) ajuizou ação civil publica em que pedia o cancelamento do procedimento de revista realizado pela Arcelormittal em seus empregados e prestadores de serviço, bem como em seus pertences

Falta de registro de sindicato em formação não afasta estabilidade de dirigente sindical

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Advogado contesta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Na ação, ele pede efeito suspensivo a Recurso Extraordinário não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em que estão em discussão um procedimento fiscal e o processo administrativo dele decorrente.

Ex-síndico não consegue ser indenizado por sócios de empresa de concurso

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O papel do Juiz das Garantias para a efetivação do princípio da imparcialidade no sistema penal brasileiro

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